Termos e Condições Gerais

1. Introdução

Estes termos e condições gerais representam uma parte integral do CONTRATO entre a MARZITO D.O.O., com sede em: MAKSIMILIJANA VRHOVCA 21, KARLOVAC, 47000, REPÚBLICA DA CROÁCIA, REGISTRO No. OIB: 88591323362 dum lado, e o CLIENTE do outro lado. Essas condições se aplicam exclusivamente. Não existem contratos adicionais e não reconhecemos condições contrárias vindas do CLIENTE que não estejam em acordo com estas condições gerais, a não ser no caso de aceitarmos essas condições por escrito.

2. Reservas e inscrição

Em se tratando de grupos com mais de 1 pessoa, a AGÊNCIA vai negociar somente com um membro desse grupo (LÍDER DO GRUPO). O LÍDER DO GRUPO é escolhido pelos CLIENTES que fazem parte do grupo para ser o representante deles durante as negociações com a AGÊNCIA, e ele/ela é o único CLIENTE que pode solicitar mudanças no roteiro ou confirmar custos adicionais. O LÍDER DO GRUPO é considerado como CLIENTE responsável pela conclusão das reservas e pelo pagamento necessário para a confirmação das reservas. O CLIENTE pode reservar o PEDIDO de viagem para MARZITO D.O.O, através do website da MARZITO, por telefone, ou e-mail.

Após recebido o pedido do CLIENTE, a AGÊNCIA faz a proposta e o ORÇAMENTO por escrito da viagem, e o CONTRATO, e envia as informações para o CLIENTE por escrito através do meio de comunicação escolhida pelo cliente (email). A aceitação e confirmação do orçamento pelo CLIENTE só é considerada final e sob pena legal após a assinatura do CONTRATO ou depósito parcial (50% do preço do pacote por pessoa; ou o valor estipulado durante a comunicação e negociação do serviço), ou do pagamento integral (se a reserva for efetuada dentro de prazo de 4 semanas da data da viagem) dos serviços solicitados.

Desta forma, o CLIENTE reconhece que leu com atenção, entendeu e aceitou todas as condições gerais dos serviços. Assim que a agência receber e processar as reservas e pagamentos indicados, a AGÊNCIA então envia a confirmação da reserva, e a fatura referente ao valor já depositado (a fatura final só é emitida quando todos os serviços contratados entre o CLIENTE e a AGÊNCIA forem concluídos). A confirmação da reserva também inclui qualquer depósito realizado até o momento (Ponto 7). A AGÊNCIA mantém o direito de não processar ou negar o pedido de reserva do CLIENTE, o informando por escrito de forma ágil. Se a AGÊNCIA recusar o pedido de reserva, qualquer depósito efetuado pelo cliente deverá ser reembolsado de forma integral. Se o CLIENTE cancelar a reserva já confirmada, aplicam-se as disposições da seção 8.

3. Pagamento

Os detalhes do pagamento são acordados no contrato. O pagamento dos serviços escolhidos e aprovados pode ser feito pelo LÍDER DO GRUPO, através de transferência bancária para o IBAN da AGÊNCIA. O pagamento também pode ser feito via plataforma online PAYPAL. No caso de pagamentos através de transferência bancária, as taxas bancárias deverão ser pagas pelo CLIENTE. No caso de pagamentos através da plataforma PAYPAL, as taxas adicionais da plataforma ( 7% – sete porcento) deverão ser pagas pelo CLIENTE. Os preços dos serviços serão indicados em euros (EUR) e o pagamento através de cartão de crédito será cobrado na moeda local – EUR (Euro) de acordo com o câmbio do EURO do banco PRIVREDNA BANKA ZAGREB d.d. no dia do pagamento. Podem existir discrepâncias entre as taxas de câmbio dos EUA, EU e Croácia, porém nestes casos o CLIENTE aceita a taxa de câmbio do banco PRIVREDNA BANKA.

4. Fatura

A factura final será emitida no nome do CLIENTE depois de concluídos todos os serviços indicados no tour e no contrato. O CLIENTE recebe uma fatura para cada depósito efetuado. O pagamento total dos serviços deve ser efetuado em até 4 semanas da data do início da viagem. A data do início da viagem será indicada no orçamento da viagem e no Contrato.

5. Preços

Os preços dos pacotes estão descritos POR PESSOA, COM BASE EM OCUPAÇÃO DUPLA (salvo indicação contrária no roteiro do pacote). Os preços dos pacotes geralmente incluem: serviços de transporte, hospedagem incluindo café da manhã, organização do roteiro, tickets de entradas para os locais a serem visitados (salvo indicação contrária) e tours com guias (salvo indicação contrária). O preço do pacote não inclui (salvo indicação contrária): excursões e passeios opcionais, custo para obtenção de visto (se houver necessidade), passagens e taxas aéreas, refeições e bebidas não mencionadas no roteiro, gorjetas, nos hotéis: serviço de quarto, custos de minibar, serviço de lavandaria ou custos de WiFi. Todos os tipos de serviços especiais (regime especial de alimentação, quartos individuais, alergias, condições de saúde, hospedagem em nível superior aquela acordada) devem ser solicitados pelo CLIENTE no processo inicial de reserva. Solicitações desta natureza durante a viagem, são de responsabilidade do CLIENTE, que deverá arcar com os custos adicionais diretamente no local, pagando diretamente para um representante da AGÊNCIA, ou a outra entidade estipulada pelo representante da AGÊNCIA.

A AGÊNCIA pode decidir dar um upgrade na categoria de hospedagem do CLIENTE sem custos adicionais. Os preços listados no Orçamento ou Contrato são os preços acordados entre a AGÊNCIA e seus fornecedores. Como tal podem não corresponder aos preços indicados no local, nos destinos no qual o cliente está hospedado. Salvo indicação contrária no orçamento ou no Contrato, nenhum desconto especial será aplicado para membros da família do CLIENTE ou grupos viajando junto. Descontos para crianças serão indicados quando necessários. A AGÊNCIA não é obrigada de forma alguma a expor sua estimativa de custos para o pacote.

6. Aumento de preços

A AGÊNCIA reserva–se o direito de aumentar o preço do pacote constado no contrato nos seguintes casos: mudança no câmbio EUR ou EUR/USD, mudança nos custos de transporte (gasolina, pedágio), ou mudança nos custos de hospedagens. O CLIENTE deve receber uma comunicação por escrito, através de um e-mail comprovando que o aumento do preço aconteceu após a assinatura do contrato. Se o acréscimo for maior que 10%, o CLIENTE tem o direito de cancelar a viagem sem multa. Se o CLIENTE não contestar o aumento dentro do prazo de 48 horas após o aviso escrito (e–mail), a AGÊNCIA considera que o CLIENTE concorda com a alteração no preço.

7. Garantia do preço

No caso do CLIENTE decidir pagar o valor integral do pacote para a confirmação da reserva, antes da data constada na confirmação da reserva como “taxa de reserva”, o preço do pacote será garantido integralmente pela AGÊNCIA e não poderá haver aumento dos preços.

8. Desistência da viagem

Se algum dos CLIENTES decidir cancelar a reserva após a confirmação, a MARZITO D.O.O. vai manter as seguintes valores do preço final do pacote:

70 ou mais dias antes da viagem 20% do preço total

69 – 40 dias antes da viagem 30% do preço total

39 – 28 dias antes da viagem 75% do preço total

27 – 0 dias antes da viagem 100% do preço total

No caso de cancelamentos, o CLIENTE (se viajando sozinho) ou o LÍDER DO GRUPO (para mais de 1 pessoa) deve avisar a AGÊNCIA imediatamente por escrito através do e-mail. As mesmas multas são validas se caso o CLIENTE solicitar alteração na data da viagem, hotéis, tipo de quarto ou apartamento, ou qualquer outra mudança significativa. Se o CLIENTE encontrar um substituto para a mesma reserva, a AGÊNCIA cobrará somente o custo imediato causado pela troca de pessoas. O custo para obtenção de visto não é reembolsável. Independente do momento do cancelamento. Para qualquer cancelamento ou redução do roteiro solicitado pelo CLIENTE devido às más condições climáticas, aplicam-se as taxas de cancelamento acima indicadas.

Qualquer cancelamento causado por atraso no transporte aéreo ou terrestre não é de responsabilidade da AGÊNCIA que não será responsabilizada dentro destas circunstâncias. O cliente tem direito à restituição da companhia de seguros referente ao montante não reembolsado pela AGÊNCIA, de acordo com as taxas de cancelamento acima indicadas para as circunstâncias previamente expressas na apólice de seguro que o cliente contratou diretamente ou através da AGÊNCIA, que comprou a apólice de seguro em nome do CLIENTE. Os termos e condições do reembolso são contratados diretamente entre o CLIENTE e a companhia seguradora, ou pelo contrato de seguro pela AGÊNCIA em nome do CLIENTE. A AGÊNCIA não é responsável se a seguradora se recusar a reembolsar o CLIENTE. Caso o cliente queira remarcar um serviço alternativo, substituindo o serviço cancelado, fica a critério da AGÊNCIA transferir parte ou a totalidade do pagamento efetuado pelo cliente anteriormente para a nova reserva alternativa.

9. Seguro de Cancelamento de Viagem

A compra de um seguro de cancelamento permite ao cliente ser reembolsado no caso de cancelamento de tour por parte de cliente por motivos cobertos por este seguro. O seguro de cancelamento de viagem é cobrado na conclusão do contrato, não podendo ser pago posteriormente. As circunstâncias cobertas pelo seguro de cancelamento de viagem são apresentadas pela companhia de seguros (Jadransko Osiguranje) se a AGÊNCIA comprar o seguro de cancelamento de viagem em nome do CLIENTE. Outras circunstâncias podem ser cobertas se o CLIENTE deseja adquirir o seguro de cancelamento diretamente da companhia de seguros. A Seguradora indenizará custos de cancelamento de viagem, se a viagem em questão é cancelada devido a qualquer dos seguintes eventos que afetem a pessoa segurada ou qualquer outra pessoa de risco de:

Morte
Doença súbita que requer cuidados médicos urgentes
Acidente envolvendo grave lesão corporal
Distúrbios da gravidez
Intolerância de vacinação que o Segurado foi obrigado a tomar de acordo com as normas legais aplicáveis do país de destino
Perdas de e/ou danos materiais causados por incêndio, desastres naturais ou deliberado ato criminoso de uma terceira parte
Exercício militar

Pessoas de risco, descritas nos presentes Termos e Condições são:
- Cônjuge ou cônjuge de união estável
- Crianças
- Pais
- Irmãos
- Avós da Pessoa Segurada ou do cônjuge da pessoa Segurada ou do cônjuge de união estável apenas no caso da ocorrência de morte
OS TERMOS E CONDIÇÕES DE SEGURO COMPLETOS PODEM SER ENCONTRADOS NO: Termos e condições do pacote de seguros Jadransko Osiguranje. Se o CLIENTE não pagou o seguro de cancelamento de viagem, e ele/ela deve cancelar o tour devido às circunstâncias indicadas, a AGÊNCIA (MARZITO D.O.O) reserva o direito de aplicar o pagamento de multa especificado na Seção 8.

10. Alterações e cancelamentos pela agência

A MARZITO D.O.O. reserva o direito de fazer alterações totais ou parciais do programa, no caso de circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido previstas ou evitadas ocorrerem antes do início de tour. A MARZITO D.O.O. reserva o direito de alterar a data ou horário de início do tour, no caso de: mudanças de vôo, condições de segurança desfavoráveis no país, e/ou condições climáticas desfavoráveis. A AGÊNCIA não tem controle sobre tais eventos, e é, portanto, incapaz de aceitar a responsabilidade por eles. Se o passeio for cancelado pela MARZITO, o cliente deverá receber o reembolso do valor total. Se por ventura a AGÊNCIA for obrigada a alterar ou cancelar sua viagem após o início, mas antes do final da viagem, como resultado de circunstâncias fora do nosso controle que podem ocorrer durante a viagem, a AGÊNCIA não é responsável pelo pagamento de indenização ou reembolso do cliente para as despesas incorridas. O CLIENTE deve ter um seguro de viagem adequado para a viagem e deve reivindicar a compensação com base na apólice de seguro contratada com a companhia seguradora por qualquer perda ou dano da bagagem e/ou pertences pessoais.

11. Força Maior

A Empresa (AGÊNCIA) não se responsabiliza por perdas ou danos ou por alterações causadas por eventos de força maior, tais como greves, motins, agitação política, hostilidades de guerra ou ameaça de guerra, atividade terrorista, disputas industriais, incêndio, inundação, desastre natural ou nuclear, pandemias, condições climáticas desfavoráveis ou eventos similares, fora do nosso controle.

12. Seguros adicionais

Seguro no caso de acidente ou doença, seguro contra risco de danos e perda de bagagem e seguro voluntário de saúde durante a viagem e no estrangeiro não estão incluídos nos preços turísticos, mas a AGÊNCIA pode providenciar que os seguros mencionados anteriormente sejam adicionados no preço do pacote. Se o cliente tiver interesse nos seguros adicionais, a agência recomenda vivamente que os mesmos sejam contratados antes do início do tour. Seguros adicionais podem ser contratados diretamente com empresas de seguros ou através da AGÊNCIA em nome do CLIENTE. Ao assinar o contrato ou pagar o depósito para o tour, será considerado que os seguros adicionais tenham sido recomendados e oferecidos para o CLIENTE.

13. Responsabilidades do CLIENTE

a) Todos os passaportes, vistos, certificados de saúde ou outros documentos de viagem necessários para a viagem devem ser obtidos pelo CLIENTE(S), cuja responsabilidade é garantir que os mesmos estejam em ordem e que os custos adicionais estejam pagos (seja pelo CLIENTE(S) ou pela AGÊNCIA, em nome do CLIENTE(S), como resultado do não cumprimento de tais requisitos).

b) O CLIENTE(S) é responsável pela verificação e confirmação das datas e horários dos vôos indicados em suas passagens aéreas. O CLIENTE(S) é responsável por fazer o check-in no horário correto e apresentar-se para assumir todos os elementos pré- agendados da viagem. A AGÊNCIA não é responsável por CLIENTES que perderam os vôos como resultado de check-in atrasados ou tardio. Nenhum crédito ou reembolso será concedido para documentos perdidos, extraviados ou destruídos durante a viagem, ou quaisquer serviços não utilizados incluídos no preço da viagem.

c) O CLIENTE será pessoalmente responsável por qualquer dano provocado por si mesmo. O pagamento total por qualquer dano ou perda (incluindo chaves perdidas) deve ser pago diretamente e imediatamente ao proprietário da acomodação, gerente, ou outro fornecedor de serviços.

d) Todos os CLIENTES devem mostrar consideração com as outras pessoas e as leis do país onde se encontram. Em caso de violação dos regulamentos por parte do CLIENTE que levem ao cancelamento do tour, a AGÊNCIA não terá mais nenhuma responsabilidade com tal CLIENTE, inclusive no que diz respeito a planos de viagem de retorno. Nenhum reembolso será concedido e nenhuma despesa ou custos incorridos como resultado de cancelamento do tour. A AGÊNCIA recomenda que os clientes contratem seguro de viagem, saúde e acidentes adequados, bem como seguro de cancelamento de viagem.

14. Responsabilidades da AGÊNCIA

A AGÊNCIA deve aplicar todas as verificações necessárias para assegurar que aqueles que estão envolvidos na preparação e na prestação dos serviços da viagem mantenham padrões apropriados. Descrições, informações e opiniões que constam em nossos folhetos, materiais impressos ou eletrônicos, ou no site da AGÊNCIA, em relação a companhias aéreas, hotéis e outros fornecedores cujos serviços são usados são dados de boa fé, com base nas informações mais recentes disponíveis no momento da elaboração dos mesmos. A AGÊNCIA é responsável por fornecer todos os serviços contratados para o CLIENTE. A AGÊNCIA é responsável pela justificativa em caso de eventual impossibilidade de prestação dos serviços previstos no contrato. A AGÊNCIA é responsável pela realização de todos os serviços e as obrigações do programa, salvo em caso de força maior ou mudanças nas circunstâncias. Em tais casos, as soluções de substituição serão oferecidas para o CLIENTE se estiverem disponíveis para AGÊNCIA. A AGÊNCIA não é obrigada a fornecer serviços fora dos Termos e Condições.

15. Reclamações

O CLIENTE deve anotar suas reclamações no livro de reclamações diretamente com o prestador dos serviços, que se esforçará para fornecer o serviço acordado, ou seja, corrigir os erros. Senão houver melhora, mesmo após a reclamação ser registrada, o CLIENTE deve pedir um certificado no qual se evidencia que o serviço não tenha sido prestado,ou seja, que não tenha sido fornecido da forma estipulada. O CLIENTE deve anexar o certificado na sua reclamação escrita. O CLIENTE deve fazer uma reclamação por escrito no prazo máximo de 8 dias após o término da viagem. Se o cliente faz uma reclamação por escrito após o termo deste prazo, a AGÊNCIA não se responsabiliza pela reclamação e o CLIENTE deve se abster de opiniões negativas, publicidade negativa, ou qualquer outra ação legal. Para a resolução de reclamações relativas a serviços no exterior, o CLIENTE deve relatar a reclamação e emitir o certificado no local, bem como no prazo para a apresentação da reclamação. A AGÊNCIA tem a obrigação de dar uma resposta por escrito com a decisão sobre a reclamação no prazo de 14 dias após o recebimento da mesma, podendo adiar o prazo por mais 14 dias, no caso de necessitar colher mais informações.

A AGÊNCIA somente responderá a reclamações que não foram resolvidas no local. Enquanto o processo de resolução da reclamação estiver em curso, ou seja, de 14 até no máximo 28 dias após a apresentação da reclamação, o cliente renuncia ao direito de mediação por qualquer outra pessoa, arbitragem por meio de UHPA ou ASTA ou de outra instituição, bem como fornecer tal reclamação ou informações a meios de comunicação. Durante o mesmo período, o cliente também renuncia ao direito de instigar uma reivindicação. O valor máximo da indenização da reclamação pode atingir parte do valor dos serviços anunciados, mas não pode incluiros serviços já utilizados, ou o valor integral do pacote. O CLIENTE e a AGÊNCIA devem fazer esforço para resolver disputas em acordo comum. Se não for possível, eles estipulam a jurisdição do tribunal em Zagreb. A lei aplicável será a respectiva lei da República da Croácia.

16. Garantia para o caso de insolvênia da AGÊNCIA

De acordo com a Lei de Atividade Turística, na possível caso de insolvência da AGÊNCIA, o CLIENTE afetado por tal circunstância durante a viagem, bem como as pessoas que pagaram qualquer valor para as viagens com a agência, devem contatar o FORNECEDOR DA APÓLICE DE SEGURO estipulado no contrato o mais breve possível.

17. Provisões finais

Estes TCG (Termos e Condições Gerais) são parte integrante do contrato entre o CLIENTE e a AGÊNCIA. Possíveis desvios destes TCG devem ser estipulados pelo texto do programa ou do Contrato. Ao assinar o Contrato ou Orçamento ou mediante o pagamento de qualquerparte do preço ou a totalidade do preço do pacote, o cliente aceita integralmente o programa e todas as condições da viagem. Esta versão dos Termos e Condições Gerais exclui todas as versões anteriores.

18. Livro de reclamações

De acordo com o Artigo 10 da Lei de Defesa do Consumidor (NN, No. 41/14), informamos aos consumidores que a insatisfação com o serviço prestado pode ser expressa por escrito para: MARZITO D.O.O, MAKSIMILIJANA VRHOVCA 21, 47000, Karlovac, Hrvatska. Ou via correio eletrônico para o seguinte endereço: info@marzito.com

O prestador de serviços compromete–se a responder por escrito às reclamações no prazo de 15 dias a contar do recebimento da reclamação.

Termos e Condições Gerais was last modified: março 15th, 2023 by Marilia Oliveira